Rastreador de medidas tarifárias

Esta sobretaxa é CUMULATIVA com a de 25% da outra ação de Seção 301: a nota do Capítulo 99 determina, nos dois atos, que o produto alcançado por uma delas fica sujeito também a qualquer direito adicional previsto no mesmo subcapítulo. Para a mercadoria que não conste de nenhum dos anexos de exclusão, a exposição somada chega a 37,5%. O Brasil paga os 12,5% cheios — o tratamento alternativo, de 12,5% líquidos do imposto NMF, foi reservado a União Europeia, Taiwan, Japão, Coreia do Sul e Suíça. Há regra de trânsito: mercadoria carregada no navio e em trânsito antes das 12h01 (Leste) de 24/07/2026 escapa, desde que registrada para consumo antes das 12h01 de 28/07/2026. Os anexos de exclusão das duas medidas são distintos, de modo que um produto pode ser isento de uma e alcançado pela outra.

Aplica-se a mercadorias registradas para consumo, ou retiradas de entreposto para consumo, a partir das 12h01 (horário do Leste dos EUA) de 22/07/2026. Opera pela subposição 9903.05.01 da HTSUS. É CUMULATIVA com a sobretaxa de 12,5% por trabalho forçado, em vigor desde 24/07/2026: a nota do Capítulo 99 determina que o produto alcançado por esta medida fica sujeito também a qualquer direito adicional do mesmo subcapítulo, e a exposição somada chega a 37,5%. A lista de exclusões é definida por subposição HTSUS no Anexo I — parte das linhas vale apenas para uso em aeronave civil, e produtos já sujeitos à Seção 232 estão isentos. Confira o código HTSUS exato da sua mercadoria contra os anexos das DUAS medidas antes de concluir qualquer cálculo.

Não é aumento de tarifa: dentro da cota, a carne brasileira segue pagando os 12% de sempre. A sobretaxa de 55% incide apenas sobre o excedente, a partir do terceiro dia após a cota ser atingida — o que leva a alíquota efetiva a cerca de 67%. A cota brasileira de 2026 foi esgotada no início de julho, porque os embarques foram antecipados no primeiro semestre. A medida vale por três anos, com expansão gradual dos volumes e redução progressiva da tarifa.